• 2513º Sessão Ordinária 29/01/2020
  • Processos: 030/031111/2017
  • Recorrente: MBR Engenharia e Construções Ltda
  • Ementa: “ ISSQN -RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DIEF – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA, ART. 106 CTN – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 2513/2020
  • Enviado  ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 06/03/2020.
  • De acordo com  o que preceitua o ART. 86 inciso II  da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
  • Data da Homologação: 14/12/2020.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói