PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC
REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 06 DE ABRIL DE 2022, COM INÍCIO ÀS 10:00,
Pauta de Julgamentos
(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)
► 1.329ª Sessão Ordinária:
- PROCESSO: 030/012.776/2020
RECORRENTE: – EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS LTDA
RECORRIDO: – FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
REP. DA FAZENDA: -ANDRÉ LUIS CARDOSO PIRES
RELATOR: LUIZ FELIPE CARREIRA MARQUES
CC, EM 05 DE ABRIL DE 2022
