- 923º Sessão Ordinária, de 22/09/2016
- Processos: 030/007519/2016
- Recorrente: Rosane Carneiro Porto
- Ementa:”IPTU – Revisão de Lançamento de IPTU exercício de 2016. INTEMPESTIVIDADE – art.37 parágrafo único do Decreto 10487/09″
- Inteiro Teor: Acórdão 1.855/2016
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 06/10/2016.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação:07/10/2016
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
- Publicado em Diário Oficial de 14/10/16.
