• 1392ª Sessão Ordinária, de 18/01/2023
  • Processo: 030/009149/2019
  • Recorrente: Hefesto Consultoria e Projetos Ltda

Ementa: “RECURSO VOLUNTÁRIO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IPTU. DIVERGÊNCIAS FÁTICAS APURADAS NO CADASTRO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA E EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PARA PERÍODOS ANTERIORES (CTN, ART. 130, PARTE FINAL). ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS E MULTA MORATÓRIA DURANTE TRÂMITE DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.