• 1399ª Sessão Ordinária, de 15/02/2023
  • Processo: 030/017650/2021(Espelho do processo 030/000842/2018)
  • Recorrente: Marine Production Systems do Brasil Ltda

Ementa: “ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 7.19 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO III DO CTM – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE”.