• 1407ª Sessão Ordinária, de 29/03/2023
  • Processo: 030/011116/2021 (Espelho do processo 030/028464/2017)
  • Recorrente: MARIA Cristina de Bezerril Eugênio

Ementa: “IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – REVISÃO DE LANÇAMENTO – PARECER TÉCNICO – FATOS NOVOS – ERRO DE FATO -CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAL. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.