• 1433ª Sessão Ordinária, de 12/07/2023
  • Processo: 030/020664/2021
  • Recorrente: Hollos Coleta de Materiais Ltda

Ementa: “Simples Nacional. Recurso de Ofício. Notificação de Exclusão do Simples Nacional. Razões de fato e de direito que guiaram o auditor fiscal autuante em seu procedimento foram satisfatoriamente explicadas ao contribuinte. Não caracterizada a nulidade da Notificação. Recurso conhecido e provido. Devolução à Primeira Instância para julgamento do mérito”.