• 1442ª Sessão Ordinária, de 23/08/2023
  • Processo: 030/027486/2019
  • Recorrente: Passo a Passo Creche Escola SS Ltda

Ementa: “ISS. Recurso Voluntário. Notificação de Exclusão do Simples Nacional. Intempestividade do Recurso. Súmula Administrativa nº 001 do Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário não-conhecido”.