• 1445ª Sessão Ordinária, de 30/08/2023
  • Processo: 030/020625/2021
  • Recorrente: Hollos Coleta de Materiais Ltda

Ementa: “MULTA FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. NULIDADE. Não aplicação correta da sanção destinada corretamente e em desacordo com requisitos regulamentares fiscais, acarretam em sua nulidade. Recurso de Ofício que se nega provimento”.