- 1451ª Sessão Ordinária, de 04/10/2023
- Processo: 030/020774/2019
- Recorrente: Soter Sociedade Técnica de Engenharia Ltda
Ementa: “Recurso de Ofício e Recurso Voluntário. IPTU. Alteração da Topografia. Lançamentos Complementares. Recursos conhecidos e não providos”.
- Inteiro teor: Acórdão 3213/2023.