• 1457ª Sessão Ordinária, de 18/10/2023
  • Processo: 030/019199/2019
  • Recorrente: KF Engenharia Ltda

Ementa: “OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUTO REGULAMENTAR – NÃO CONFIGURADA A FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL, MAS EQUÍVOCO NA FORMA DE CONTABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 56389 – CONTRIBUINTE DEIXOU DE CONSIDERAR O REGIME DE COMPETÊNCIA E ADOTOU A DATA DE EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS PARA REALIZAR A ESCRITURAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.