• 1462ª Sessão Ordinária, de 08/11/2023
  • Processo: 030/033182/2019
  •  Recorrente: “Konceito WXX Stúdio de Beleza Ltda

Ementa: “ISS – NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFS-E) – RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 121, INCISO I, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 2.597/2008 – REDUÇÃO DA MULTA FISCAL – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 106, INCISO II, ALÍNEA “C” DO CTN – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.