• 1468ª Sessão Ordinária, de 05/12/2023
  • Processo: 030/014117/2021
  •  Recorrente: Caixa Econômica Federal

Ementa: “LANÇAMENTO DE ISSQN. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O prazo decadencial conta-se do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter-se efetuado. Recurso Voluntário que se nega provimento”.