- 1333ª Sessão Ordinária, de 20/04/2022
Processo: 030/004400/2021
Recorrente: Enavi Reparos Navais Ltda
Ementa: “ISSQN- RECURSO VOLUNTÁRO –AUTO DE INFRAÇÃO –SUBITEM 14.01 ANEXO II DO CTM – INDICE ADOTADO DE CORREÇÃO IPCA – PEDIDO DE PERÍCIA FORMULADO GENERICAMENTE – ALEGAÇÃO DE LANÇAMENTOS LANÇADOS POR INDÍCIOS E PRESUNÇÕES – ALEGAÇÕES DE OCORRENCIAS DE BIS IN IDEM NOS LANÇAMENTOS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 2960/2022
