- 1370ª Sessão Ordinária, de 28/09/2022
Processo: 030/015493/2021 (Espelho do Processo 030/012831/2016)
Recorrente: Ampla Energia e Serviços S/A
Ementa: “ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Inexistência de documentação comprobatória quanto a existência de unidade econômica autônoma em Niterói. Aplicação da regra geral prevista na LC 116. Competência tributária é do Município no qual se localiza o estabelecimento prestador. Recurso Voluntário conhecido e provido”.
Inteiro teor: Acórdão 3031/2022
