1229ª Sessão Ordinária, de 27/01/2021
Processo nº 030/019117/2016
Recorrente: ENSINO MAIS FÁCIL TECNOLOGIA LTDA
Ementa: “ISS – Recurso Voluntário. Serviços de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação (subitem 1.05) incluindo capacitação e treinamento para que os professores utilizem os programas informatizados licenciados (subitem 8.02). Estabelecimento prestador localizado no Município de Niterói. Recurso conhecido e desprovido”.
Inteiro teor: Acórdão nº 2706/2021
