• 1172ª Sessão Ordinária, de 22/01/2020
  • Processo: 030/031111/2017
  • Recorrente: MBR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
  • “Ementa: ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DIEF RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106 CTN – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO”.
  • Inteiro teor: Acórdão 2513/2020