• 1181ª Sessão Ordinária, de 04/03/2020
  • Processo: 030/026158/2019
  • Recorrente: JOÃO PEREIRA DAMASCENO 
  • “Ementa: ITBI. Lançamento. Arbitramento da Base de Cálculo. Avaliação do setor de ITBI realizada de forma equivocada, pois um imóvel situado em andar inferior não deve possuir valor maior que o imóvel situado em andar superior. Recurso conhecido e provido.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2540/2020