• 1186ª Sessão Ordinária, de 27/07/2020
  • Processo: 030/002214/2019
  • Recorrente: MATHEUS NORONHA ZANARDI
  • “Ementa:  ITBI – REVISÃO DE LANÇAMENTO. Obrigação principal. Lançamento revisto com base em vistoria do imóvel e análise mercadológica. Recurso conhecido   e não provido”.
  • Inteiro teor: Acórdão 2552/2020