- 1188ª Sessão Ordinária, de 29/07/2020
- Processo: 030/003073/2020
- Recorrente: LÚCIA MATHIAS RABELO
- “Ementa: ITBI – REVISÃO DE LANÇAMENTO. Se a revisão realizada pela municipalidade se coaduna com a Impugnação oferecida de molde a satisfazer o Contribuinte que não ofereceu recurso contra essa decisão, ela deve ser mantida. Recurso de Oficio que se nega provimento”.
Inteiro teor: Acórdão 2559/2020
