• 1188ª Sessão Ordinária, de 29/07/2020
  • Processo: 030/016454/2019
  • Recorrente: EURICO CALVETTE CONTI
  • “Ementa:  ITBI – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO REVISTO COM BASE EM VISTORIA NO IMÓVEL E ANÁLISE MERCADOLÓGICA. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
  • Inteiro teor: Acórdão 2562/2020