• 1189ª Sessão Ordinária, de 03/08/2020
  • Processo: 030/028294/2018
  • Recorrente: MARTHA HELENA TEIXEITA GOMES WEISS
  • “Ementa: INTEMPESTIVIDADE Se a impugnação oferecida não observa rigorosamente as disposições dos artigos 18 e 63 e seu parágrafo 2º, a declaração da intempestividade se impõe. Recurso Voluntário que se nega provimento.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2564/2020