- 1213ª Sessão Ordinária, de 23/09/2020
- Processo: 030/025071/2018
- Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- “Ementa: Cobrança de crédito tributário. A luz do que estabelece a legislação – Lei nº 3.368/2018 -, esgotou-se qualquer possibilidade de discussão da questão no âmbito administrativo. Pelo arquivamento dos autos”.
Inteiro teor: Acórdão 2658/2020
