1231ª Sessão Ordinária, de 03/02/2021
Processo n° 030/003004/2019
Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A
Ementa: “Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003. Interpretação extensiva. Possibilidade. Serviço de adiantamento a depositante. Não enquadramento em serviço meio. Cumulação de multa moratória e multa punitiva. Possibilidade. Recurso improvido”.
Inteiro teor: Acórdão n° 2713/2021
