• 1219ª Sessão Ordinária, de 18/11/2020
  • Processo: 030/028229/2019
  • Recorrente: THATIANA ROCHA AMORIM
  • “Ementa: IPTU/TCIL – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – LANÇAMENTO DE OFÍCIO– ALTERAÇÃO CADASTRAL DO IMÓVEL – TERRITORIAL PARA PREDIAL – DECADÊNCIA– SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS– RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
  • Inteiro teor: Acórdão 2680/2020