1239ª Sessão Ordinária, de 14/04/2021
Processo 030/030051/2019
Recorrente: MARIA ANGÉLICA DE CASTRO MONTEIRO
Ementa: “IPTU. Recurso voluntário. Impugnação de lançamento complementar sob o fundamento de nulidade por ausência de notificação. Notificação mediante publicação em edital após tentativa improfícua de notificação pessoal. Notificação e lançamento válidos, fundada em procedimento conforme a lei. Apresentação da impugnação intempestiva. Recurso conhecido e não provido.”
Inteiro teor: Acórdão nº 2737/2021
