1242ª Sessão Ordinária, de 12/05/2021
Processo 030/016343/2018
Recorrente: OFRA BARUQUE INCORPORAÇÕES EMPREENDIMENTOS
Ementa: “ITBI. Lançamento por arbitramento. Recurso de ofício. Procedimento de revisão do arbitramento da base de cálculo do imposto feita de forma regular. Recurso conhecido e não provido.”
Inteiro teor: Acórdão 2744/2021
