1245ª Sessão Ordinária, de 19/05/2021

Processo 030/028661/2019

Recorrente: FLORIANO DENOWITZ DE BRITO

Ementa: “Impugnação de lançamento – Procedência Parcial – Valor venal do imóvel superior ao valor de mercado – Princípios da Boa-fé e Transparência – Recurso conhecido e não provido.”

Inteiro teor: Acórdão 2750/2021