1246ª Sessão Ordinária, de 26/05/2021
Processo 030/019779/2017
Recorrente: WANDA DE JESUS MORORÓ
Ementa: “IPTU – Recurso de Ofício – Obrigação principal – Revisão de Lançamento Complementar – Incidência dos encargos moratórios a partir de 30 (trinta) dias da data da ciência do lançamento – Inteligência do art. 160 do CTN – Recurso de Ofício conhecido e desprovido.”
Inteiro teor: Acórdão 2754/2021
