1249ª Sessão Ordinária, de 09/06/2021
Processo 030/000245/2021
Recorrente: MÁRCIA FRIAS QUEVEDO
Ementa: “Desconto bom pagador – Improcedência – anulada a decisão da primeira instância. Recurso Voluntário conhecido e provido.”
Inteiro teor: Acórdão 2765/2021