1259ª Sessão Ordinária, de 21/07/2021
Processo 030/003272/2019
Recorrente: JOSÉ FRANCISCO BORGES DE CAMPOS
Ementa: “IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS REFERENTE À ÁREA CONSTRUÍDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – DECADÊNCIA – ARTS. 9º, 124 E 173 DO CTN, ART. 1245 CC – SOLIDARIEDADE LATENTE – INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão nº 2782/2021
