1261ª Sessão Ordinária, de 28/07/2021
Processo 030/010122/2021 (Processo espelho 030/009345/2018)
Recorrente: MÁRCIA VALÉRIA DE OLIVEIRA SILVA
Ementa: “IPTU – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE LAUDO AVALIATIVO – OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTROLE DOS ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PROVIDO.”
Inteiro teor: Acórdão 2788/2021
