1263ª Sessão Ordinária, de 04/08/2021

Processo 030/008032/2019

Recorrente: MAURÍCIO DE MACEDO

Ementa: “IPTU – Revisão de lançamento – Recurso de Ofício. Decisão que se mantém pelos seus próprios fundamentos.”

Inteiro teor: Acórdão 2792/2021