Acórdão 2796/2021
1264ª Sessão Ordinária, de 11/08/2021
Processo 030/010102/2021 (Espelho do processo 030/026477/2017)
Recorrente: JANE DOMINGUES CAMPANATTI
Ementa: “IPTU. Recurso de Ofício. Notificação de Lançamento Complementar. A impugnação do lançamento tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito, mas não interrompe o curso da mora. Encargos Moratórios. Contagem de Prazo. Recurso de Ofício conhecido e provido.”
Inteiro teor: Acórdão nº 2796/2021
