1264ª Sessão Ordinária, de 11/08/2021
Processo 030/010211/2021 (Espelho do processo 030/028659/2017)
Recorrente: ALDENOR BORBOA DE ANDRADE
Ementa: “IPTU. Recurso Voluntário. Recurso de Ofício. Notificação de Lançamento Complementar. Recurso Voluntário intempestivo, sendo apresentado fora do prazo recursal. Não ocorre sub-rogação de tributos na pessoa do adquirente quando consta, do título, prova de quitação. Recurso Voluntário não conhecido. Recurso de Ofício conhecido e parcialmente provido.”
Inteiro teor: Acórdão nº 2798/2021
