1265ª Sessão Ordinária, de 11/08/2021
Processo 030/010848/2021 (Espelho do processo 030/026443/2017)
Recorrente: MARCELLE PIMENTA DE FREITAS MENDONÇA
Ementa: – “IPTU – RECURSO DE OFÍCIO – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – ERRO DE PROCESSAMENTO – ART. 149, VIII DO CTN – ALTERAÇÃO DE PRAZO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.”
inteiro teor: Acórdão nº 2801/2021
