1267ª Sessão Ordinária, de 16/08/2021
Processo 030/010134/2021 (Espelho do processo 030/028202/2017)
Recorrente: INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO
Ementa: “ISSQN – Recurso de Ofício – Ausência de Recurso Voluntário – Art. 156 I CTN C/C art. 6° §1° da LC 116/2003 e Lei 2.597/08 e 2.628/08 – Notificação por ausência de retenção do ISS – Recurso conhecido e desprovido.”
Inteiro teor: Acórdão nº 2805/2021
