1267ª Sessão Ordinária, de 16/08/2021
Processo 030/010126/2021 (Espelho do processo 030/028772/2017)
Recorrente: HELENA MARCIA FLACH GOMES
Ementa: “IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DO DÉBITO – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DESISTÊNCIA DO RECURSO – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO DECRETO Nº 10.487/09 C/C INC. II DO ART. 9º DO DECRETO Nº 11.643.2014 – RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PROVIDO.”
Inteiro teor: Acórdão nº 2806/2021
