1272ª Sessão Ordinária, de 01/09/2021
Processo 030/011592/2021 (Espelho do processo 030/019954/2016)
Recorrente: BACKER HUGRES ENERGY TECNOLOGGI DO BRASIL – GE OIL
Ementa: “ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Prestação dos serviços descritos no subitem 7.02 da Lista Anexa à LC n. 116/03 – Execução de obra de engenharia por meio de empreitada industrial – Industrialização por encomenda de tubos flexíveis customizados conforme a necessidade do tomador – Operação mista cuja atividade está prevista em lei complementar como serviço – Prevalência da obrigação de fazer – Incidência do ISS – Impossibilidade de dedução dos materiais aplicados na prestação do serviço – Entendimento fixado pelo STF no RE 603.497 AgR segundo – Inteligência do art. 80, §§ 1º e 13 da Lei Municipal n. 2.597/08 – Recurso conhecido e desprovido”.
Inteiro teor: Acórdão nº 2821/2021
