1281ª Sessão Ordinária, de 29/09/2021
Processo 030/013612/2021 (Processo espelho 030/027317/2016)
Recorrente: NIWS CONSULTORIA E PROJETOS LTA
Ementa: “ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ISSQN FOI RECOLHIDO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE BANCÁRIO DE RECOLHIMENTO QUE NÃO CORRESPONDE AO ISSQN OBJETO DO LANÇAMENTO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO EM COMPROVAR O PAGAMENTO DO ISSQN. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
Inteiro teor: Acórdão 2844/2021
