1281ª Sessão Ordinária, de 29/09/2021
Processo 030/012155/2021 (Processo espelho 030/001213/2018)
Recorrente: SOMPO SEGUROS S/A
Ementa “ISS – Recurso de ofício – Obrigação principal – Impugnação ao lançamento – Erro de identificação do sujeito passivo – Inexistência de hipótese de responsabilidade tributária por substituição – Inteligência do art. 73 da Lei n. 2.597/08, com redação dada pela Lei Municipal n. 2.628/09 – Recurso conhecido e desprovido”.
Inteiro teor: Acórdão nº 2845/2021
