1293ª Sessão Ordinária, de 10/11/2021
Processo 030/011335/2021 (Espelho do processo 030/029155/2017)
Recorrente: TECCNEWS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI LTDA
Ementa: “SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – ISS – FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PARA PORTARIA – ART. 17, INCISO XII LEI COMPLEMENTAR 123/06 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão nº 2876/2021
