1294ª Sessão Ordinária, de 17/11/2021
Processo 030/023956/2018
Recorrente: TORQUE COMERCIAL E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES
Ementa: ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO ENTRE AS NOTAS FISCAIS E O PGDAS – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA –IMPOSTO LANÇADO EM PRAZO INFERIOR A DOIS ANOS A CONTAR DA CIÊNCIA – RETIRADA DA MULTA DE 75% – POSSIBILIDADE – EMISSÃO ESPONTÂNEA DE NOTAS FISCAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 120, CAPUT, DO CTM – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 2879/2021
