1294ª Sessão Ordinária, de 17/11/2021
Processo 030/023957/2018
Recorrente: TORQUE COMERCIAL E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES
Ementa: “ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 14.01 DO ANEXO III DO CTM – OMISSÃO DE RECEITA – UTILIZAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º E 3º DO ART. 115-C DO CTM – VALIDADE DO LANÇAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Inteiro teor: Acórdão 2880/2021
