1295ª Sessão Ordinária, de 17/11/2021
Processo 030/013650/2021 – (Espelho do processo 030/013799/2018)
Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A
Ementa: “Recurso voluntário e ofício – Auto de Infração 55069 – Falta de recolhimento ISSQN – Competência Junho 2013 a dezembro/2016 – Decadência – 1ª Instância Julgou parcialmente Improcedente a Impugnação – Recurso conhecido e desprovido.
Inteiro teor: Acórdão 2884/2021
