1296ª Sessão Ordinária, de 24/11/2021
Processo 030/011311/2021 – (Espelho do processo 030/017312/2017)
Recorrente: GERAÇÃO FÓRUN CULTURAL SÃO FRANCISCO
Ementa: “ISS. Recurso Voluntário. Notificação de Exclusão do Simples Nacional. Descumprimento de apenas duas intimações não caracteriza embaraço à ação fiscal. Recurso Voluntário conhecido e provido”.
Inteiro teor: Acórdão 2886/2021
