1297ª Sessão Ordinária, de 24/11/2021
Processo 030/005279/2020
Recorrente: SALÃO DE BELEZA NOVO VISUAL FASHION
Ementa: “AUTUAÇÃO. SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS. A relutância em apresentar documentação contábil, solicitada pela fiscalização, autoriza a aplicação de multas e forma sucessiva na mesma proporção dos autos de infração lavrados e sempre de forma crescente no valor para o fim de compelir o contribuinte a apresenta-las como é sua obrigação. Recurso Voluntário que se nega provimento”.
Inteiro teor: Acórdão 2892/2021
