1298ª Sessão Ordinária, de 01/12/2021
Processo 030/013110/2021 – (Espelho do processo 030/008515/2018)
Recorrente: ALPHA VISION COMERCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA
Ementa: ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO E RECURSO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRATO QUE SERVIU DE BASE PARA O LANÇAMENTO CONTENDO DIVERSAS CLÁSULAS CONTRATUAIS QUE PERMITEM CARACTERIZAR O OBJETO CONTRATUAL COMO SERVIÇOS TÉCNICOS EM TELECOMUNICAÇÕES, TIPIFICADOS NO SUBITEM 31.01 DA LISTA DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO PURA E SIMPLES DE BEM MÓVEL NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ISSQN NAS RELAÇÕES MISTAS OU COMPLEXAS EM QUE NÃO É POSSÍVEL SEGMENTAR DE FORMA CLARA AS OBRIGAÇÕES DE DAR E DE FAZER. PRECENTE DO STF. EXCLUSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE NOVEMBRO DE 2014 POR NÃO TER SIDO EMITIDA NFS-E PARA A REFERIDA COMPETÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÃNCIA CORRETA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Inteiro teor: Acórdão 2898/2021
