1303ª Sessão Ordinária, de 16/12/2021
Processo 030/016506/2021 (Espelho do processo 030/010204/2018)
Recorrente: ATNAS ENGENHARIA LTDA
Ementa: ISS. Auto de Infração. Recurso de Ofício. Incorreta tipificação dos serviços prestados, acarretando na nulidade do Auto de Infração. Recurso de Ofício conhecido e desprovido.
Inteiro teor: Acórdão 2909/2021
