1303ª Sessão Ordinária, de 16/12/2021
Processo 030/014074/2021
Recorrente: CATARINA JUSSUARA RIBEIRO FAÇANHA
Ementa: ” ITBI – RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – REVISÃO DE LANÇAMENTO – LAUDO DETALHADO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO PELA CONTRIBUINTE – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ACERCA DO NÃO ACOLHIMENTO – PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 26, CAPUT, DA LEI Nº 3.368/2018 – RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO CONHECIDOS E PROVIDOS.”
Inteiro teor: Acórdão 2910/2021
